LEGISLAÇÃO
Legislação mais relevante publicada no período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro
de 2015
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação N.º 48/2015, de 28 de Outubro de
2015 (DR Iª Série, N.º 211, 28‑10‑2015)
Retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de Setembro, que procede
à “
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
,
conformando‑o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que es‑
tabelece o regime jurídico de criação, organização e funciona‑
mento das associações públicas profissionais”.
Declaração N.º 7/2015, de 16 de Novembro de 2015
(DR Iª Série, N.º 229, 23‑11‑2015)
Renúncia de membro do
Conselho Nacional de Ética para as
Ciências da Vida
.
Declaração N.º 8/2015, de 17 de Novembro de 2015
(DR Iª Série, N.º 229, 23‑11‑2015)
Substituição de membro efectivo no
Conselho Nacional de Éti‑
ca para as Ciências da Vida
.
Resolução N.º 140/2015, de 14 de Dezembro de 2015
(DR Iª Série, N.º 243, 14‑12‑2015)
Inovar no sector público.
Lei N.º 159‑D/2015, de 30 de Dezembro de 2015 (DR Iª Série,
N.º 254, 2º Supl. 30‑12‑2015)
Extinção da sobretaxa
do imposto sobre o rendimento das pes‑
soas singulares.
Lei N.º 159‑A/2015, de 30 de Dezembro de 2015 (DR Iª Série,
N.º 254, 2º Supl. 30‑12‑2015)
Extinção da
redução remuneratória
na Administração Pública.
Lei N.º 159‑B/2015, de 30 de Dezembro de 2015 (DR Iª Série,
N.º 254, 2º Supl. 30‑12‑2015)
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR
DIREÇÃO GERAL DE VETERINÁRIA
Despacho N.º 12496/2015, de 24 de Setembro de 2015
(DR 2ª Série, N.º 217, 05‑11‑2015)
Determina que a
Divisão de Gestão e Autorização de Medica‑
mentos Veterinários
, a que se refere a alínea d) do artigo 1º. do
presente despacho, exerce as competências cometidas à Direc‑
ção de Serviços de Meios de Defesa Sanitária relacionadas com
os medicamentos veterinários bem como os biocidas e os pro‑
dutos de uso veterinário, conforme discriminadas no artigo 21.º
deste despacho”.
MINISTÉRIOS DA ECONOMIA, DA AGRICULTURA E DO MAR
E DA SAÚDE
Despacho N.º 11411/2015, de 1 de Outubro de 2015 (DR 2ª
Série, Nº 199, 12‑10‑2015)
Aprova, nos termos constantes do anexo ao presente despacho
e do qual faz parte integrante, o
Plano Nacional de Gestão de
Crises Alimentares
.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DL N.º 235/2015, de 14 de Outubro de 2015 (DR Iª Série,
N.º 201, 14‑10‑2015)
Estabelece o regime jurídico da
Imprensa Nacional‑Casa da
Moeda, S.A.
Portaria N.º 414/2015, de 30 de Novembro de 2015
(DR Iª Série, N.º 234, 30‑11‑2015)
Primeira alteração à
Portaria n.º 98‑A/2015
, de 31 de março,
que aprova a declaração modelo 2, o
modelo do recibo elec‑
trónico de quitação de rendas
e a declaração modelo 44, previs‑
tos no código do Importo do Selo e no código do IRS.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE
Portaria N.º 408/2015, de 25 de Novembro de 2015
(DR Iª Série, N.º 231, 25‑11‑2015)
Primeira alteração à
Portaria n.º 306‑A/2011
, de 20 de Dezem‑
bro, que aprova os valores das
taxas moderadoras
previstas no
artigo 2.º do
Decreto‑Lei n.º 113/2011
de 29 de Novembro,
bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança.
Despacho N.º 14526/2015, de 23 de Novembro de 2015
(DR 2ª Série, N.º 240, 09‑12‑2015)
Determina as zonas geográficas onde se situam as
USF de mo‑
delo A
e
as UCSP qualificadas
como carenciadas que constam
do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA SAÚDE E DA
SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria N.º 343/2015, de 12 de Outubro de 2015
(DR Iª Série, N.º 199, 12‑10‑2015)
Define as condições de instalação e funcionamento a que devem
obedecer as
unidades de internamento de cuidados integrados
pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1)
e de ambulatório pediátri‑
cas, bem como as condições de funcionamento a que devem
obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuida‑
dos continuados integrados destinados a cuidados pediátricos
da Rede nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Despacho N.º 11471/2015, de 29 de Setembro de 2015
(DR 2ª Série, N.º 200, 13‑11‑2015)
Aprova de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa,
a extinção do
Mestrado em Farmacoterapia e Farmacoepide‑
miologia
.
AGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO DO ENSINO
SUPERIOR
Resolução N.º 42/2015, de 6 de Outubro de 2015
(DR 2ª Série, N.º 209, 26‑10‑2015)
