Acordos entre indústria de marca e
empresas de genéricos podem ser
contestados
Os laboratórios farmacêuticos que estabelecem acordos
com outras empresas para impedir ou adiar a comerciali-
zação de medicamentos genéricos durante o período de
vigência das patentes podem ser alvo de processos judi-
ciais. Na sequência desta decisão do Supremo Tribunal
dos EUA, anunciada a 17 de Junho, a Comissão Federal
do Comércio norte-americana, mas também os consumi-
dores, retalhistas, distribuidores e companhias de seguros
podem processar estas empresas por violação das leis da
concorrência.
Apesar de não se pronunciar sobre a legalidade deste tipo
de acordos, denominados como “reverse payments” ou
“pay for delay”, o acórdão do Supremo Tribunal vem con-
trariar as decisões dos tribunais de menor instância, que
consideraram estas práticas legais, desde que os acordos
não impedissem a comercialização de medicamentos ge-
néricos além do termo da patente. Este tipo de acordos
são contestados pela Comissão Federal de Comércio há
mais de dez anos, contudo, o impacto da decisão agora co-
nhecida traduz-se apenas na necessidade dos fabricantes
se defenderem contra as acusações de violação às leis da
concorrência.
O Supremo Tribunal sugere a aplicação nestes casos da “rule
of reason”, segundo a qual os acordos devem ser analisados
caso a caso, tendo em conta os potenciais benefícios para
os consumidores. A decisão agora conhecida resulta de um
processo instaurado pela Comissão Federal do Comércio
contra a empresa Actavis, “devido ao acordo estabelecido
com a Solvay para adiar a comercialização de um medica-
mento patenteado por esta última, o AndroGel”. Este produ-
to foi aprovado pela Food and Drug Administration (FDA) em
2000, tendo “a Solvay obtido a patente três anos depois e
comunicado o facto à agência norte-americana. Pouco tem-
po depois, a empresa Actavis, bem como outros fabrican-
tes, submeteram pedidos abreviados de aprovação aplicá-
vel a genéricos deste mesmo produto, alegando a invalidade
desta patente e contestando a sua legalidade.
Já em 2006, as farmacêuticas chegaram a um acordo, pelo
que a Actavis se comprometeu a não introduzir o produto
no mercado até final de Agosto de 2015, 65 meses antes
da patente expirar e a promovê-lo junto dos prescritores
até essa data. “As companhias descreveram este acordo
como uma compensação pelos serviços prestados, algo
que foi contestado pela Comissão Federal do Comércio,
que o entende como uma barreira à entrada de genéricos
no mercado”.
Fonte: Newsletter da OF, 21/06/2013
Segundo a ERS os preços dos convencionados
aumentaram 2,2%, aproximando-se dos
preços praticados pelo SNS
O parecer da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sobre as
novas tabelas de preços praticados pelo Serviço Nacional de
Saúde (SNS) e pelos serviços convencionados, em vigor des-
de Maio deste ano, revela uma tendência de redução dos pre-
ços dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêuti-
ca (MCDT) feitos no SNS e um aumento dos cobrados pelos
serviços convencionados, o que resultou numa aproximação
das duas tabelas de preços. “Nos exames comparáveis, te-
mos agora os preços das convenções fixados, emmédia, em
79 por cento dos preços pagos aos estabelecimentos do
SNS”, quando antes representavam 59 por cento.
No caso particular das análises clínicas, o estudo da ERS
revela preços praticados pelos convencionados se manti-
veram inalterados entre 2012 e 2013, o que se traduziu
num maior grau de aproximação aos preços do SNS (rácio
de 0,80 em 2012 e de 0,98 em 2013).
Todavia, realça a ERS, “continua a verificar-se uma grande
heterogeneidade entre diferentes áreas, com a electroence-
falografia, as análises clínicas, a medicina nuclear e a radiolo-
gia a demarcarem-se como as áreas onde os preços do SNS
e as convenções são mais próximos, e a anatomia patoló-
gica, a endoscopia gastrenterógica e a medicina física e de
reabilitação como as áreas onde os preços das convenções
são mais baixos relativamente aos preços do SNS”.
A ERS efectuou ainda uma comparação dos preços dos
MCDT nas tabelas das convenções e nas tabelas do SNS
com os preços dos mesmos exames quando realizados a
título privado. Desta análise, conclui-se que nas três áreas
estudadas – análises clínicas, medicina física e de reabilita-
ção e radiologia – “os preços das tabelas das convenções
são, em média, sistematicamente inferiores aos dos ser-
viços prestados a título privado, com tal diferencial a ser
mais acentuado na radiologia, e menos nas análises clíni-
cas”. Na comparação com os preços praticados pelo SNS
“assume destaque a constatação de que os preços do SNS
na área da medicina física e de reabilitação eram, em mé-
dia, superiores aos privados em cerca de 166 por cento
antes da actualização de 2013, e superiores em 111 por
cento após a actualização. No caso das restantes áreas
analisadas, os preços do SNS são inferiores aos privados”,
avança o parecer.
Fonte: Newsletter da OF, 19/07/2013
Comissão Europeia vai analisar excepções à
prescrição por DCI
Na sequência da carta enviada pelo bastonário da Ordem
dos Farmacêuticos (OF) ao ministro da Saúde, em Junho
deste ano, foram denunciadas situações de incumprimen-
to reiterado de alguns médicos das regras que instituem
a obrigatoriedade de prescrição de medicamentos por De-
nominação Comum Internacional (DCI), nomeadamente o
recurso indevido e abusivo das excepções previstas na lei.
Em Agosto passado, a Associação Nacional das Farmácias
(ANF) alertou a Comissão Europeia (CE) para a utilização
abusiva destas justificações técnicas. Em resposta, a CE
veio agora informar que registou estas preocupações, as-
sumindo o compromisso de analisar o assunto na série de
reuniões que vai manter com o Governo português, no âm-
bito do Programa de Ajustamento Económico.
Na carta enviada pela ANF à CE, alerta-se para a utilização
abusiva das justificações técnicas, nomeadamente a excep-
ções b) – reacção adversa prévia – e c) – continuidade de
tratamento superior a 28 dias –, bem como para o fim da in-
dividualização das prescrições excepcionais por marca e ti-
tular de Autorização de Introdução no Mercado, ditada pela
Portaria nº 224-A/2013, situações que estão a impedir a
concretização dos objectivos de crescimento do mercado
de genéricos e do controlo da prescrição.
Fonte: Newsletter da OF, 13/09/2013
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