Governo e Apifarma reviram acordo
O Governo e a Indústria Farmacêutica assinaram um adita-
mento ao acordo de 14 de Maio de 2012, referente à sus-
tentabilidade dos encargos públicos com medicamentos
nos anos de 2012 e 2013 - no âmbito do mercado ambu-
latório e hospitalar. Assim, até ao fim deste ano, a Indústria
Farmacêutica assegura uma contribuição no valor de 122
milhões de euros para a redução da despesa pública com
medicamentos no mercado hospitalar. Por seu lado, o Mi-
nistério da Saúde reforça o seu compromisso de regulariza-
ção de dívidas pendentes para com a Indústria Farmacêu-
tica bem como a sua determinação no cumprimento dos
compromissos assumidos no Memorando da
Troika
e que
prevêem uma redução significativa de despesa emmedica-
mentos, com vista à sustentabilidade do SNS.
O acordo prevê ainda que o Ministério da Saúde possa
proceder a medidas administrativas, eventualmente ne-
cessárias e suplementares, para redução da despesa do
SNS com medicamentos, relativamente a empresas não
aderentes ao acordo e ao aditamento.
Fonte: Portal do Governo, 24/09/2013
ERS analisou novo regime jurídico das
taxas moderadoras
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) estudou as princi-
pais alterações introduzidas nas categorias de isenção e
nos valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de
Saúde (SNS), bem como os procedimentos administrativos
para o reconhecimento de isenção do seu pagamento. Em
face desta análise, propôs a abertura de um processo de
monitorização do seu impacto no acesso aos cuidados de
saúde primários, hospitalares e no financiamento do SNS.
Com a entrada em vigor em Janeiro de 2012 do novo re-
gime jurídico das taxas moderadoras, foram introduzidas
isenções na cobrança de taxas associadas a prestações no
âmbito de determinadas condições clínicas. No entanto, se-
gundo a ERS, verificam-se “dificuldades” na aplicação des-
ta dispensa pelos prestadores e na identificação de quais
as situações clínicas a serem enquadradas como dispensa.
Estas dificuldades são justificadas com a “inexistência de
procedimentos transversais e uniformizados principalmen-
te ao nível dos prestadores de cuidados hospitalares”.
O relatório elaborado pela ERS refere que esta situação
implicou que “nem todos os actos com dispensa se encon-
trassem identificados, nem se atribuísse a dispensa em
todos os prestadores de forma idêntica para os mesmos
actos”. Destaca-se em particular a situação dos doentes
oncológicos, que foram os que levantaram maiores ques-
tões e dificuldades em obter a dispensa do pagamento.
No que se refere às taxas moderadoras nos Meios Com-
plementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), a ERS
afirma que “não poderá deixar de se considerar que o seu
aumento terá maior impacto nos cuidados de saúde em
que a escolha da sua realização não esteja totalmente na
esfera de decisão do utente”. “Tanto mais que a fixação de
limites aos montantes totais por episódio restringe-se aos
episódios de urgência, sessões de hospital de dia e a cada
MCDT”, acrescenta o relatório.
De acordo com os dados divulgados pela ERS, em 2011
existiam 4.272.870 utentes isentos, número que subiu
para 4.550.656 com o novo regime jurídico. Nesta cate-
goria destacam-se os utentes isentos devido à sua con-
dição económica (sem contar com os desempregados)
que em 31 de Dezembro de 2011 eram 1.500.461 e a
30 de Novembro de 2012 atingiam os 2.914.917 (mais
1.414.456 utentes). Em relação aos “desempregados com
inscrição válida no Centro de Emprego”, observou-se uma
redução de 146.034 utentes entre 2011 e 2012. A ERS
atribui esta diminuição “à não inclusão nesta categoria de
situações transitórias ou de duração inferior a um ano, logo
aquando da alteração legislativa, situação posteriormente
alterada”.
Fonte: Newsletter da OF, 05/07/2013
Maioria dos serviços de saúde não cumpre
Normas de Orientação Clínica
De acordo com o relatório de uma auditora conjunta do
Departamento da Qualidade na Saúde da Direcção-Geral
da Saúde (DGS) e do Conselho Nacional de Auditoria e
Qualidade da Ordem dos Médicos (OM) ao cumprimen-
to de cinco normas de orientação clínica (NOC), 77 por
cento dos serviços de saúde auditados não cumprem as
orientações que têm vindo a ser emitidas pela DGS e
pela OM para racionalização da prescrição de medica-
mentos e exames complementares de diagnóstico.
O relatório revela que apenas 17 centros de saúde, en-
tre os 52 serviços de saúde avaliados, cumpriam, por
exemplo, a NOC relativa à osteoporose, tendo também
sido alvo de análise as NOC referentes às terapêuticas
utilizadas na diabetes tipo 2, na asma e na insuficiência
renal crónica estado 5.
O relatório aponta ainda para algumas assimetrias na
aplicação das normas, cujo cumprimento é maior nos
hospitais do que nos cuidados primários, e em Lisboa do
que no norte do país.
A implementação e a auditoria ao cumprimento das
NOC, elaboradas pela DGS, OM e Ordem dos Médicos
Dentistas, resulta de uma imposição do memorando de
entendimento entre o Estado português e
troika
, assi-
nado em Maio de 2011. Desde então, as três entidades
têm vindo a publicar diversas normas clínicas em matéria
de prescrição de medicamentos e meios complementa-
res diagnóstico e terapêutica.
O relatório agora divulgado foi alvo de despacho do secre-
tário de Estado Adjunto do ministro da Saúde, Fernando
Leal da Costa, considerando que as “taxas de conformida-
de” ainda são demasiado baixas. Segundo o governante,
“deverão ser desenhadas e implementadas medidas para
a aplicação das normas ser mais frequente e de acor-
do com o estabelecido na norma. Aguardo proposta de
seguimento, nomeadamente avaliação sobre o conheci-
mento das normas e formas de garantir a sua aplicação”,
pode ler-se no despacho de 7 de Junho de 2013.
Fonte: Newsletter da OF, 12/07/2013
APEF saúda criação da terceira lista de
medicamentos
A Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia
(APEF) pronunciou-se sobre a criação de uma subcatego-
ria de Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica de
Dispensa Exclusiva em Farmácia (MNSRM-DEF), apresen-
tando os motivos pelos quais saúda a iniciativa legislativa
do Governo. Em comunicado, é reforçado que “os futuros
farmacêuticos possuem as competências científicas e téc-
nicas para abraçar este desafio”.
Fonte: Newsletter da OF, 12/07/2013
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