Resolução do Conselho Federal de Farmácia do Brasil
Prescrição farmacêutica aprovada como
competência dos farmacêuticos no Brasil
A prescrição farmacêutica é definida como o acto pelo qual
o farmacêutico selecciona e documenta terapias farmaco-
lógicas e não farmacológicas e outras intervenções rela-
tivas ao cuidado de saúde do doente, tendo em vista a
promoção, protecção e recuperação do estado de saúde, a
prevenção de doenças e de outros transtornos de saúde.
Esta resolução atribui ao farmacêutico a competência de
actuar na terapêutica e no aconselhamento farmacêutico
de medicamentos e produtos de saúde mediante as ne-
cessidades do doente. Ao regular a gestão da terapêutica,
o CFF está em consonância com as tendências de maior
integração da profissão farmacêutica com as demais pro-
fissões da área da saúde, reforçando a sua missão de zelar
pelo bem-estar da população e de propiciar a valorização
técnico-científica e ética do farmacêutico.
O bastonário da Ordem dos Farmacêuticos felicitou o CFF
e os farmacêuticos brasileiros pela Resolução publicada, na
certeza de que “saberão responder a mais este importante
desafio profissional, em benefício do sistema de saúde e
dos cidadãos brasileiros”.
Este acto da competência dos farmacêuticos brasileiros
poderá ter lugar para medicamentos não sujeitos a recei-
ta médica, como analgésicos e antipiréticos, e para plantas
medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos. O farmacêutico
poderá assim, de forma independente, realizar a prescrição
de medicamentos e outros produtos de saúde, cuja indica-
ção já era feita nas farmácias mas sem a formalização que
agora passa a existir, com a prescrição que documenta o
acto farmacêutico, dando maior segurança ao cidadão.
No caso de medicamentos que exijam receita médica, o
farmacêutico está condicionado à existência de diagnósti-
co prévio e poderá fazê-lo apenas quando estiver previsto
em programas, directrizes ou normas técnicas, aprovados
para uso no âmbito de instituições de saúde ou na existên-
cia de acordos formais de colaboração estabelecidos com
outros prescritores ou instituições de Saúde. Para isso, o
CFF irá propor ao Ministério da Saúde, protocolos institu-
cionais ou normas técnicas a serem estabelecidas pelos
órgãos de gestão da saúde. A prescrição em colaboração
deverá restringir-se a situações específicas, como o acom-
panhamento de doentes crónicos inseridos nos Programas
do Ministério da Saúde e atendidos no âmbito do serviço
público. Os protocolos deverão ser construídos em parceria
com entidades representativas dos prescritores, entre as
quais, o Conselho Federal de Medicina.
O objectivo é regulamentar de que forma se poderá dar
a actividade do farmacêutico no “início, adição, manuten-
ção, substituição, ajuste ou interrupção da farmacoterapia
do paciente”. Este exercício do farmacêutico mostra-se
fundamental, considerando aspectos como o avanço das
doenças crónicas não transmissíveis no Brasil. Estudos re-
centes demonstram que estas doenças constituem o pro-
blema de saúde de maior relevância no País.
Walter Jorge João, presidente do CFF, lembra que em vários
sistemas de saúde de outros países, profissionais não mé-
dicos estão autorizados a gerir a terapêutica dos doentes.
“Isso favorece o acesso, aumenta o controlo sobre os gastos,
reduzindo, assim, os custos com a provisão da farmacote-
rapia racional, e propicia a obtenção de melhores resultados
terapêuticos”, comenta. Esta resolução contém a concepção
de prescrição como a acção de recomendar algo ao doente.
Tal recomendação pode incluir a selecção de uma opção tera-
pêutica, a oferta de serviços farmacêuticos, ou o encaminha-
mento para outros profissionais ou para serviços de saúde.
Os farmacêuticos brasileiros celebraram a publicação do diploma
Foi publicada a 26 de Setembro, na Secção 1 do Diário Oficial da União, a
Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) do Brasil nº 586, de 29 de
Agosto, que regulamenta os termos da prescrição farmacêutica no Brasil.
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